ROSSIT, R. R. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS FRENTE AO ESTADO DE SÍTIO. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 9, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/485. Acesso em: 8 maio. 2024.