FIGUEIREDO, L. V. O ESTATUTO DA CIDADE E OS LOTEAMENTOS CLANDESTINOS. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 9, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/457. Acesso em: 3 maio. 2024.