RIBAS, L. M. L. R. CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS: CONTROLE E INSTRUMENTALIZAÇÃO. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 9, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/456. Acesso em: 27 abr. 2024.