LOPES JÚNIOR, C. TRATADOS E NORMAS ORDINÁRIAS - COMPLEXA HIERARQUIA. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 9, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/429. Acesso em: 2 maio. 2024.