GASPARINI, D. INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. INSTRUMENTO JURÍDICO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DE OBRA PÚBLICA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 10, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/414. Acesso em: 7 maio. 2024.