MORAES, M. A. de; FIGUEIROA, C. C. A responsabilidade civil do estado e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços públicos. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 20, 2014. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/36. Acesso em: 8 maio. 2024.