BARBOSA JÚNIOR, S. J.; FRANZOI, S. M. P. A LEI N.11.106, DE 28.03.2005, E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 12, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/321. Acesso em: 27 abr. 2024.