BARROS, S. R. de. REFORMA CONSTITUCIONAL E DIREITO ADQUIRIDO. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 13, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/264. Acesso em: 1 maio. 2024.