DO CARMO ALVES, C. T. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA TIPIFICAÇÃO PENAL DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA PELO INADIMPLEMENTO DO ICMS DECLARADO E NÃO PAGO NO RHC 163.334, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 29, n. 1, 2023. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1159. Acesso em: 26 fev. 2024.