CARDOSO, H. R. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA RENÚNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO: REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, §14, DA LEI 12.850/2013 – LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 28, n. 2, p. 16, 2022. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1143. Acesso em: 23 abr. 2024.