OLIVEIRA, Wagner Vinicius de; ALMIR, Megali Neto; VALADARES FILHO, Robson Gonçalves. INCONSTITUCIONALIDADE CIRCUNSTANCIAL EM TEMPOS DE PANDEMIA: ANTIGOS PROBLEMAS, NOVAS ROUPAGENS. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 27, n. 1, p. 25, 2021. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1040. Acesso em: 11 jun. 2026.