RIBEIRO PINTO, João Inácio; PINTO, Raissa Natascha Ferreira; FERREIRA, Bruno Cavalcante. PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE NOS SISTEMAS PENAL, PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO BRASILEIROS, À LUZ DA RECOMENDAÇÃO 62/2020, DO CNJ. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 28, n. 1, p. 20, 2022. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1042. Acesso em: 11 jul. 2026.