GUIMARÃES, V. M. B.; LAMAS, L. S. GARANTISMO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 27, n. 1, p. 15, 2021. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1031. Acesso em: 21 nov. 2024.