CALGARO, Cleide; MAGGIONI, Israel Caberlon; GARDELIN, Lucas Dagostini. O DIREITO À ÁGUA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL: NOTAS COMPARATIVAS SOBRE A SUA RECEPÇÃO NORMATIVA PELO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO E PELO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 27, n. 1, p. 23, 2021. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1012. Acesso em: 30 maio. 2026.