CALGARO, C.; MAGGIONI, I. C.; GARDELIN, L. D. O DIREITO À ÁGUA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL: NOTAS COMPARATIVAS SOBRE A SUA RECEPÇÃO NORMATIVA PELO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO E PELO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 27, n. 1, p. 23, 2021. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1012. Acesso em: 21 nov. 2024.