MINHOTO, V. M. O CONTRABANDO LEGISLATIVO E A MODULAÇÃO DE EFEITOS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.127. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 25, n. 2, p. 24, 2019. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/988. Acesso em: 21 nov. 2024.