LUZ, E. S.; SAPIO, G. DIÁLOGOS QUANTO À (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE PERDIMENTO E O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 24, n. 1, p. 13, 2018. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/929. Acesso em: 21 nov. 2024.