PESSOA, J. P. A TRANSIÇÃO CONSTITUCIONAL E O PAPEL DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS: O CASO DO BRASIL. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 23, n. 1, 2017. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/896. Acesso em: 22 nov. 2024.