VAILATTI, D. B. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PROGRESSIVIDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ADOTADAS PELA LEI 9393/1996. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 23, n. 1, 2017. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/886. Acesso em: 21 nov. 2024.