COUTO, M. J. M. DEVIDO PROCESSO LEGAL X DUE PROCESS OF LAW (TRANSAÇÃO PENAL X PLEA BARGAINING). Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 23, n. 1, 2017. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/883. Acesso em: 21 nov. 2024.