DE SOUZA, Mário Henrique; DOS SANTOS FILHO, Sirio Vieira. A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL: UMA APLICAÇÃO PRÁTICA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 22, n. 2, 2016. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/864. Acesso em: 13 jul. 2026.