ARIS, T. A. Rigidez constitucional, direitos fundamentais e sua irrenunciabilidade. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 18, p. 13, 2021. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/87. Acesso em: 21 nov. 2024.