TOLEDO JR., Flávio C. de; ROSSI, Sérgio Ciquera. O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL À VISTA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 7, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/746. Acesso em: 10 jul. 2026.