AMARAL, Luiz Fernando de Camargo Prudente do. O código civil de 2002 e os direitos sociais: uma análise do fenômeno possessório à luz do direito social à moradia. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 18, p. 33, 2021. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/84. Acesso em: 31 maio. 2026.