LOTUFO, R. DO REGIME JURÍDICO DOS "FLATS" E SEU ENQUADRAMENTO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - SUAS PECULIARIDADES E CONSEQUENTE TIPIFICAÇÃO. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 3, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/692. Acesso em: 22 nov. 2024.