MUKAI, T. A LEI DOS CRIMES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 4, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/676. Acesso em: 22 nov. 2024.