BENACCHIO, Marcelo; PREISS, Celso Matheus; OLIVEIRA, Daniel Nunes Benito de; FILIPE, Luis Gustavo. A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 18, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/78. Acesso em: 11 jul. 2026.