FERNANDEZ, M. T. MULTA PENAL COMPETÊNCIA PARA A SUA COBRANÇA. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 5, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/616. Acesso em: 22 nov. 2024.