CHAVES, Y. D. B. ESTUDO SOBRE O REGIME LEGAL DE BENS BRASILEIRO. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 23, n. 2, 2017. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/568. Acesso em: 9 abr. 2025.