MUKAI, T. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 6, n. 2, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/561. Acesso em: 30 abr. 2025.