HORVATH JÚNIOR, M. O DIREITO ADQUIRIDO E A LEI Nº 8.213/91. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 6, n. 2, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/556. Acesso em: 24 nov. 2024.