MACHADO, H. de B. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DIREITO INTERTEMPORAL. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 6, n. 2, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/546. Acesso em: 22 nov. 2024.