SALOMÃO, Marcelo Viana. O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 8, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/514. Acesso em: 20 jun. 2026.