MATTOS, L. P. O ESTATUTO DA CIDADE E O ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA URBANÍSTICA. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 8, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/512. Acesso em: 25 nov. 2024.