BARACHO, J. A. de O. TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL COMUM EUROPEU. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 8, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/510. Acesso em: 28 abr. 2025.