BARACHO, José Alfredo de Oliveira. TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL COMUM EUROPEU. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 8, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/510. Acesso em: 31 maio. 2026.