PONTES FILHO, V. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME DE APOSENTADORIA (O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, O DIREITO ADQUIRIDO E A EXPECTATIVA DE DIREITO). Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 9, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/468. Acesso em: 22 nov. 2024.