HORVATH JÚNIOR, Miguel; FIAUX, Miriam Vasconcelos. UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 9, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/460. Acesso em: 5 jul. 2026.