SANTOS, N. C. dos. NOÇÕES DE SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 10, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/409. Acesso em: 30 abr. 2025.