SANTOS NETO, J. A. dos. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 10, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/406. Acesso em: 30 abr. 2025.