RIGOLIN, I. B. "FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO". APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORES. A SÚMULA STF Nº 726. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 10, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/405. Acesso em: 24 nov. 2024.