SANTOS NETO, J. A. dos. REGULAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO - LIMITES E CONDICIONANTES IMPOSTOS PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 11, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/361. Acesso em: 25 nov. 2024.