BOTTALO, E. D. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01 E A TEORIA DAS "NORMAS CONSTITUCIONAIS INCONSTITUCIONAIS". Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 11, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/353. Acesso em: 25 nov. 2024.