YAMAMOTO, T. O CRIME DE RADIODIFUSÃO CLANDESTINA EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.8, DE 15.08.1995, E DA LEI N. 9.472, DE 16.07.1997. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 12, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/326. Acesso em: 22 nov. 2024.