MACHADO, H. de B. SEGURANÇA JURÍDICA E LEI COMPLEMENTAR. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 14, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/198. Acesso em: 22 nov. 2024.