PELICANI, R. B. SÚMULA VINCULANTE: UMA NOVA FORMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 15, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/182. Acesso em: 25 nov. 2024.