CONCI, L. G. A.; DONNINI, T. L. F. CONVENCIONALIDADE DAS LEIS DE ANISTIA: IMPACTO DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NOS ORDENAMENTOS NACIONAIS E RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS-PARTES. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 16, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/162. Acesso em: 24 nov. 2024.