KHAMIS, R. B. M. O status dos tratados internacionais de direitos humanos no sistema constitucional brasileiro. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 19, 2014. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/15. Acesso em: 21 nov. 2024.