ALMEIDA, E. ESTADO CONSTITUCIONAL: UM ENTE FUNCIONAL. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 17, 2015. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/144. Acesso em: 26 abr. 2025.