BARROSO DE OLIVEIRA, P. G. A FISCALIZAÇÃO DO TCU SOBRE OS RECURSOS PARA ALÉM DO ESTADO E EXIGÍVEIS POR LEI: O CONTROLE EXCLUSIVAMENTE FINALÍSTICO SOB A ÓTICA DA TEORIA DO ESTADO. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 31, n. 2, 2025. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1263. Acesso em: 9 jan. 2026.