SCHRAMM, J. K. A. O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS COMO UMA NECESSIDADE COLETIVA NO ORÇAMENTO PÚBLICO. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 30, n. 2, 2024. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1216. Acesso em: 5 jan. 2025.