MINHOTO, Vinicius Marinho; OLIVEIRA PEREIRA, Ricardo. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL, O PARADIGMA DA PROCEDURALIZAÇÃO E O ATIVISMO JUDICIAL. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 29, n. 2, p. 20, 2023. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1176. Acesso em: 29 maio. 2026.